RIO MAIS OU MENOS 20 CORRE RISCO E PODE CONFIGURAR RETROCESSO

AFIRMAM EX-MINISTROS REUNIDOS NA FAAP

IMPORTANTE - A NOSSA REDACAO MANTEVE O TEXTO E FORMATACAO ORIGINAL DO DOCUMENTO 

RIO+20 - Ex-ministros e especialistas em Meio Ambiente reuniram-se na quarta-feira (18/4) para apresentar documento que pede ao Governo mais atenção à pauta ambiental na Conferência Rio + 20, que corre o risco de ser diluída e perder seu foco principal. Há elevado risco de que a Conferência das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável (Rio+20) seja não apenas irrelevante, mas configure num retrocesso. Essa é a opinião dos signatários do documento ‘Rio Mais ou Menos 20’, que foi apresentado hoje (18/04) à imprensa em evento realizado na Fundação Armando Alvares Penteado (FAAP).O documento cobra do Governo Federal postura ambiciosa e visão estratégica na condução dos trabalhos da Rio+20 bem como a adoção de políticas industriais, sociais e de inovação que coloquem o Brasil no caminho de transição para uma economia de baixo carbono.“O Brasil precisa ter uma agenda pró-ativa no sentido de uma governança global para o meio ambiente, com compromissos a cumprir e avaliações honestas do que precisamos avançar. É fundamental que o País lidere pelo exemplo e evite um retrocesso”, declarou a ex-ministra do Meio Ambiente, Marina Silva.Para o Embaixador Rubens Ricupero, diretor da Faculdade de Economia da FAAP, dos três pilares de desenvolvimento sustentável – econômico, social e ambiental –, o ambiental ‘é a condição de possibilidade dos outros pilares’. “Não é possível ter desenvolvimento sustentável sem resolver a questão do meio ambiente", disse. Simultaneamete, reunidos no Instituto de Engenharia, em Sao Paulo, membros da ABEPPOLAR e da Divisao Tenica de Engenharia Sanitária e de Recursos Hídricos do I.E. manifestaram suas dúvidas a respeito dos resultados práticos do megaevento, acentuando inclusive a desorganizacao reinante nos orgaos oficiais que sequer orientam as organizacoes nao-governamentais independentes e nao alinhadas ao Governo que querem participar do evento. Mais do que isso, mensagens por elas enviadas ao Itamaraty nao tiveram respostas e estranhamente nao se sabe exatamente quem está oferecendo stands na Rio + 2O com ´precos extorsivos do M2, muito acima do que cobram normalmente as empresas que promovem feiras de grande porte. Um video de 45 minutos foi apresentado aos participantes da reuniao-almoco semanal da ABEPPOLAR no I.E. dando conta do elevado número de comissoes e de eventos que serao objeto do encontro de junho, sem explicar todavia quais os responsaveis por cada setor. O certo é que há pontos-em-comum do que foi dito na FAAP e na reuniao-almoco da ABEPPOLAR no I.E. Comentou-se que parece interessar ao Palácio do Planalto e algumas potencias economicas o esvaziamento da Rio + 20 por muitos motivos inclusive o de o evento tornar-se palco de fortes manifestacoes, por parte da sociedade civil contra projetos, entre outros, tipo construcao da hidreletrica Belo Monte, cujos resultados praticos sao contestados por tecnicos e entidades de renome. Mais abaixo, neste mesma página,em MAIS NOTÍCIAS, o internauta pode inteirar-se dos aspectos técnicos negativos da Belo Monte, em trabalho do renomado engenheiro Walter Coronado Antunes que foi apresentado recentemente ao Clube dos 21 Amigos, entidade que congrega altas personalidades do País. Leia a integra das advertèncias e sugestoes. Acesse aqui...

RIO MAIS OU MENOS 20 - Ex-ministros e especialistas em Meio Ambiente se reuniram nesta quarta-feira (18) para apresentar documento que pede ao Governo mais atenção à pauta ambiental na Conferência Rio + 20, que corre o risco de ser diluída e perder seu foco principal. Há um elevado risco de que a Conferência das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável (Rio+20) seja não apenas irrelevante, mas configure num retrocesso. Essa é a opinião dos signatários do documento ‘Rio Mais ou Menos 20’, que foi apresentado hoje (18/04) à imprensa em evento realizado na Fundação Armando Alvares Penteado (FAAP).O documento cobra do Governo Federal postura ambiciosa e visão estratégica na condução dos trabalhos da Rio +20, bem como a adoçã NOSSSo de políticas industriais, sociais e de inovação que coloquem o Brasil no caminho de transição para uma economia de baixo carbono.“O Brasil precisa ter uma agenda pró-ativa no sentido de uma governança global para o meio ambiente, com compromissos a cumprir e avaliações honestas do que precisamos avançar. É fundamental que o País lidere pelo exemplo e evite um retrocesso”, declarou a ex-ministra do Meio Ambiente, Marina Silva.Para o Embaixador Rubens Ricupero, diretor da Faculdade de Economia da FAAP, dos três pilares de desenvolvimento sustentável – econômico, social e ambiental –, o ambiental ‘é a condição de possibilidade dos outros pilares’. “Não é possível ter  desenvolvimento sustentável sem resolver a questão do meio ambiente", disse.“O uso predatório dos recursos naturais está subtraindo os insumos necessários para o crescimento econômico”, destacou o ex-ministro José Carlos Carvalho sobre a necessidade de se dar mais atenção à pauta ambiental.Carvalho acrescentou ainda que “é preciso ter metas de ação, nas quais todos nós possamos nos engajar – governo, sociedade e empresas – e não apenas ficar renovando compromissos”.Mudar à pauta da Conferência às vésperas de sua realização é algo difícil, mas é possível mudar a posição do Brasil que deve se portar como País anfitrião, defendem os signatários.

  Abaixo, algumas considerações destacadas no evento

 Riscos - Elevado risco de que a Rio + 20 seja não apenas irrelevante, mas configure num retrocesso Agenda excessivamente abrangente, que resulte na perda de foco.

 Alerta  - Crise econômica serve de aparente justificativa a esforços unilaterais de crescimento Brasil como anfitrião - Contribuir para a aproximação de posições e à construção de consensos em torno de metas ambiciosas - Não ter alinhamento automático com outras economias em desenvolvimento - O objetivo deveria ser: defender os interesses do País, mas também afirmar-se como protagonista internacional preocupado com os interesses globais - Protagonismo deve se expressar nas políticas domésticas - O Brasil avançou ao reduzir o desmatamento. É fundamental que o novo Código Florestal permita consolidar os avanços recentes e evitar os retrocessos legislativos e institucionais.

 Avaliação - Iniciativas do País no apoio à transição para uma economia de baixo carbono são palpáveis - Baixa relação entre políticas industriais, comerciais e de inovação e políticas climáticas É preciso a definição de uma estrutura de coordenação, vinculada à Presidência da República.

 Resumo  A Conferência é uma oportunidade para manter viva a chama de desenvolvimento sustentável e avançar nas negociações climáticas - Não deve ser esvaziada no interior de uma agenda de desenvolvimento genérica e sem qualquer foco – o Brasil deve atuar como protagonista, constituindo uma força de moderação e equilíbrio para os objetivos globais o Brasil deve se engajar na transição para uma economia de baixo carbono, desencorajando iniciativas que vão à direção oposta - A transição deve ser traduzida em medidas de políticas industriais, energéticas, agropecuárias, comerciais e de inovação e em instrumentos de política que favoreçam investimentos sustentáveis - Deveria ser criada, vinculada à Presidência da República, estrutura de coordenação das políticas relacionadas com aquele objetivo.

Adilson de Oliveira – Professor Titular do Instituto de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro

• Edmar Bacha – Diretor do Instituto de Estudos de Política Econômica/Casa das Garças e ex-Presidente do BNDES

• Eduardo Viola – Professor Titular do Instituto de Relações Internacionais da Universidade de Brasília

• Elena Landau – Economista, Advogada e ex-Diretora do BNDES

• Fábio Feldmann – ex-Deputado Federal e ex-Secretário de Meio Ambiente do Estado de São Paulo

• Gustavo Krause – ex-Governador de Pernambuco e ex-Ministro da Fazenda e do Meio Ambiente

• José Carlos de Carvalho – ex-Ministro do Meio Ambiente e ex-Secretário de Meio Ambiente do Estado de Minas Gerais

• José Goldemberg – ex-Ministro da Educação e ex-Secretário de Meio Ambiente e de Ciência e Tecnologia do Governo Federal

• Luiz Augusto de Castro Neves, Presidente do Centro Brasileiro de Relações Internacionais (CEBRI)

• Marcelo Takaoka – Presidente do Conselho Brasileiro de Construção Sustentável e do Conselho da Sustainable

Building and Climate Initiative, da UNEP.

• Pedro da Motta Veiga – Sociólogo e Diretor do Centro de Estudos de Integração e Desenvolvimento – CINDES

• Rubens Ricupero – ex-Ministro da Fazenda e do Meio Ambiente e ex-Secretário Geral da UNCTAD

• Sandra Polónia Rios – Economista e Diretora do Centro de Estudos de Integração e Desenvolvimento

• Sergio Amaral – ex-Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

• Sergio Fausto – Superintendente-Executivo do IFHC

PEDIMOS ENTROSAMENTO COMO EM 1992

 GTL da Conferência Rio+20- Sociedade (rio20.sociedade@itamaraty.gov.br)

 Coordenação de Relações com a Sociedade Civil
 Comitê Nacional de Organização da Rio +20

  Prezados Senhores

 As Instituições abaixo assinadas cujos dirigentes e muitos membros participaram da 1ª Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente  e Desenvolvimento Sustentável (UNCED), realizada  no Rio de Janeiro e conhecida por Eco 92, pedem aos organizadores do evento pelo tradicionalmente respeitável Itamaraty que sejam mais claros e objetivos nas suas comunicações e informações com a Sociedade Civil e com nossas ONG's.

 Solicitamos ainda que os  responsáveis pelas comissões, GTL, se identifiquem e mantenham contato telefônico conosco  e por  E-mail, para o esclarecimento de assuntos que dependem de troca de correspondência para os devidos esclarecimentos como,  por exemplo, os Locais a serem escolhidos e  a questão de pagamentos, entre outros.

 Estranhamos ainda a maneira que exigem as respostas  em "48 Hs", sem dispormos de tempo hábil de nos programar, pois temos cronogramas a seguir, principalmente quando envolve valores.

 A propósito é bom relembrar que a participação das ONG's sem fins lucrativos, em 92, foram bem orientadas e sem ônus proporcionando êxito perante o Brasil e o Mundo pelo menos no que disse respeito à representação da Sociedade Civil.

 As contradições registradas por escrito até o momento estabelecem confusão no que diz respeito as ONG's especialmente aquelas que não tem qualquer ligação com o Governo. As autoridades devem levar em conta que as nossas instituições realizaram grandes esforços para participar da primeira edição em 1992 e se apresentam, novamente, após duas décadas,  para dar prosseguimento a luta ambiental e por energia limpa, que é de todos nós.

 Atenciosamente,

 Como membros atuantes da  Sociedade Civil;
 ABEPPOLAR -  fundada em 1966 - Associação Brasileira de Ecologia  de  Prevenção à Poluição e de Defesa Civil - www.abepolar.org.br   Presidente  Randolpho Marques lobato - abeppolar@gmail.com - tel (011 - 96593687)

 BIOTEMA - BIOTEMA -  Ciências e Tecnologia - Ubaldino Dantas
ITA_PRODIGI - Instituto Nacional Para a Preservação de Cultura Indigena - Meire Mattos - meiremattos@yahoo.com
GRUPO METROPOLITANO DO PROGRAMA PARA A AGENDA 21 - SP - José Oliveira Ribas
 -  gtmr21@yahoo.com  tel. (11) - 71927845
 INSTITUTO DOM QUIXOTE - SP - Armando Inglês
 ASSOCIAÇAO AMIGOS DE VILA ROMANA - SP -  Adriano Romão
 UNIAO NOVA ANASTÁCIO -SP - Rafael Brismanark
 MULHERES DE VERDADE - Angela Barcellos Mattos
 ASSOCIACAO BENFEITORA JARAGUÁ - Margarina Ruivo

PRODUÇÃO FLORESTAL SUSTENTÁVEL

      Sobre a aprovação do Código Florestal “tal é o efeito das más leis que é preciso fazer Leis ainda piores para conter, o mal das primeiras. (Livro- O Espírito das Leis, (Montesquieu). 

Simplesmente por falta de conhecimento dos nossos Legisladores e não procuram conhecer suas responsabilidades, são obrigados a aprovarem textos de leis que não conhecem, obedecendo ordens.

      Sem se afastar do Princípio do Programa Agenda 21-Integridade Ecológica: manejar o uso de recursos renováveis como, produtos florestais. O Grupo Metropolitano Paulista Programa Agenda 21 inspirou-se nos Capítulos, 11-Combate ao desflorestamento ao 14-promoção ao desenvolvimento rural e agrícola Sustentável, para apresentar sua ampla defesa (Art.5º, LV da CF) e contraditória ao novo Código Florestal (Art.300 CPC). 

      O poder corrói as pessoas tirando-lhes o sentido relativo das coisas humanas. Portanto, as seguintes reflexões: AS FLORESTAS REPRESENTAM O ATRASO AO PAÍS OU OPORTUNIDADES PARA O SEU DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL? E, SE A CONSERVAÇÃO DAS FLORESTAS BRASILEIRAS INTERESSA AOS PAÍSES INDUSTRIALIZADOS OU AO PRÓPRIO BRASIL? Essas reflexões apresentadas não visam retirar do sistema legal seu conteúdo de valores, mas, sim, alertar para a LEGISLAÇÃO elaborada IRRACIONALMENTE, que podemos afirmar: um traço muito brasileiro.

      A termologia da palavra “FLORESTA” deve ser compreendida na história brasileira, desde o início do uso do pau-brasil no século XVI até os dias de hoje, e caracterizando pelo uso predatório (de madeira, de palmito, etc.) de nossas florestas.

      No contexto internacional, o Brasil é a segunda maior Nação Florestal do planeta, depois da Rússia, ,mas a mais rica em biodiversidade,uma vez que possui a maior reserva de florestas tropicais e o maior exportador de madeiras tropicais do mundo. Vale lembrar, que dos 8,5 milhões de quilômetros quadrados do território brasileiro,nada menos do que 66% são cobertos por florestas naturais, 33,5% são ocupados pela agricultura, pela pecuária, pelas áreas urbanas e pelas redes de infra-estrutura e apenas 0,5% abrigam florestas plantadas. É público e notório que as Florestas Brasileiras têm sido intensamente exploradas ao longo da história. De acordo com a Classificação do Programa Nacional de Florestas - PNF, do Ministério do Meio Ambiente, são 8 (oito) cadeias Produtivas que exploram o Patrimônio Florestal: papel e celulose; madeira e móveis; chapas e compensados; Siderurgia, carvão, lenha e energia; óleos e resinas; fármacos; cosméticos e alimentos.

       Vale ressaltar que a atividade da Amazônia é o manejo florestal e a industrialização de produtos florestais, onde essa produção vem sendo feita em bases não-sustentaveis. Levando em conta que, sempre garantindo ao longo da história uma abundante oferta de madeira nativa, portanto, podemos afirmar que é a principal causa da depreciação das florestas do Brasil. E, que altíssimo índice de ilegalidade na extração da madeira proveniente da Amazônia, sobre o qual se tem pouco conhecimento e controle. Um olhar sobre a formação social brasileira, numa perspectiva de expansão da fronteira econômica e a geração de renda e emprego, avança historicamente, não temos dúvida, mas removendo florestas do caminho. Civilização e barbárie parecem avançar juntas. Ao mesmo tempo em que presenciamos um avanço inusitado das ciências favorecendo um enorme crescimento populacional, a tecnologia se destaca, a tolerância, a paz sob a égide dos direitos humanos, constata-se o fato da derrubada (morte) das florestas por decisão humana e por questão de Leis mal feitas, dando garantia ao produtor sem conhecimento e sendo absolvido pelo PRINCIPIO DA INOCÊNCIA. 

      É importante que pensemos que as Florestas devem ser tratadas como espaço privilegiado para o desenvolvimento sustentável, pois a proteção e o uso sustentável das florestas brasileiras deveriam vir em primeiro lugar na Legislação, ressaltando que é interesse do próprio Brasil e não dos países industrializados. Que a Lei Rabelo como ficou conhecida, não foi elaborado dentro da educação para a formação de uma consciência ambiental e da aplicabilidade da legislação específica, porém, com favorecimento ao produtor.

Citação dos principais pontos do CÓDIGO FLORESTAL:

 a) as áreas de preservação ambiental permanente (APPS) na beira de cursos de água devem ser de 30 (trinta) metros para rios com até 10 (dez) metros de largura, 50 (cinqüenta) metros para rios de 10(dez) a 50 (cinqüenta) metros, 100 (cem) para aqueles que e tenham 50 (cinqüenta) a 200 (duzentos) metros de largura, 200 (duzentos) para rios de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros e, por fim uma faixa preservada de 500 (quinhentos) metros para os rios que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros;

 b) sobe a questão da reserva legal, a atual Lei exige 80% (oitenta por cento) de área reservada de Floresta Amazônica, 35% (trinta e cinco) por cento de cerrado e 20% (vinte) por cento nos demais Regiões do país. Esse Código Florestal propõe que pequenas propriedades, com até quatro módulos fiscais, fiquem isentas de conservar reserva legal. A regularização pode ser feita recompondo a vegetação com espécies naturais e exóticas na propriedade ou até mesmo em outras áreas, desde que estejam no mesmo Bioma. Além disso, as áreas de preservação permanente da propriedade podem ser contabilizadas como reserva legal. Quanto às áreas consolidadas, os Partidos de Oposição e alguns da base Governista querem aprovar uma EMENDA ao substitutivo. O Objetivo é garantir que culturas já consolidadas, plantadas há muitos anos em áreas de preservação permanente, sejam mantidas.  Vale ressaltar que, o Governo, quer limitar esta Autorização. Levando em conta, que a intenção é divulgar por Decreto uma lista com as atividades agropecuárias que podem ser mantidas nas APPS. Verifica-se que envolve não apenas as margens dos rios, mas também aquelas culturas que existem a muitos anos nas encostas e topos de morro.

      Segundo o texto da Lei Rabelo para a Regularização Ambiental reza que a União e os Estados são responsáveis pela Criação dos Programas para concretizar essa regularização. Portanto, os proprietários têm prazo de um ano para aderir e assinar um Termo de Adesão e Compromisso. Uma hipótese a ser impugnada nessa Lei do Código Florestal: Se neste período de adequação ficam suspensas as multas e punições, isto é, não haverá aplicação da Lei nº 9.605, de 12/02/1998 dos Crimes Ambientais e aqui a seguinte indagação: Para quem mudou a vegetação antes de 22 de julho de 2008?

     Outra lacuna aberta nessa Lei do Código Florestal é sobre a EMENDA, que propõe a cada Estado possa definir sozinho o seu Programa de Regularização Ambiental.

(para que serve uma lei federal?)

      “A questão parece residir na responsabilidade e nas atividades de risco, que segundo JJ Calmon de Passos:” Os proveitos e vantagens do mundo tecnológico são postos num dos pratos da balança. No outro, a necessidade de o vitimado em benefício de todos poder, responsabilizar alguém, em que pese o Coletivo da culpa. “O desafio é como equilibrá-los”..

      O Artigo 225 da Constituição do Brasil impõe à Coletividade e ao Poder público o dever de proteção ao Meio Ambiente, isto implica numa ação conjunta entre organizações ambientalistas, Sindicatos, Indústrias, Comércio, Agricultura, etc. (Princípio da Participação).

Dra. Fátima Regina Feitosa

 TST e Advogada Ambiental – tel. (11) 7038.1748

E-mail: Fátima.advogada@yahoo.com.br

José oliveira Ribas – Gestor do terceiro Setor

Orientador Sócio Ambiental = E_mail: gtmrezl@gmail.com

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EM DEFESA DO BANCO MUNDIAL

Com fundamento do ART. 5º, item V, CF/88 e ARTs. 300 e segs. CPC.
           IMPORTANTE É SABER: QUAIS SÃO OS SERVIÇOS E PRODUTOS FINANCEIROS DO BANCO MUNDIAL, COMO ELES SÃO UTILIZADOS, POR QUEM E PARA O QUÊ?
           Promover o desenvolvimento e reduzir a POBREZA é o sonho de grande parte da população Mundial. As Instituições do Sistema Financeiro Internacional que surgiram com a Conferência de BRETTON WOODS, de 1944 bem como a Influência do desenvolvimento Sustentável sobre os financiamentos dessas Instituições, como uma nova perspectiva para a Promoção do Crescimento Econômico e eliminação da POBREZA MUNDIAL. Dentre as Instituições de BRETTON WOODS, tem maior importância à atuação do GRUPO BANCO MUNDIAL, por ser o BANCO INTERNACIONAL DE FOMENTO de maior presença global. O Sistema Financeiro Internacional representa os Costumes, instrumentos e organizações que visam regulamentar as relações entre ESTADOS, MERCADOS E MOEDAS.
         A definição do BANCO MUNDIAL é um pouco fora do convencional, já que ele não é um Banco no sentido usual da palavra. Essa dificuldade conceitual foi identificada já na época dos debates em BRETTON WOODS. Os Delegados dos 44 (quarenta e quatro) países não sabiam como nomear tal instituição, mas todos achavam adequado omitir a palavra “BANCO”, pois o Banco tinha características mais comuns a um fundo.
        O BANCO MUNDIAL não é realmente um Banco, faltam a ele diversos funções ordinárias que cabem a um Banco cumprir, como receber depósitos dos seus associados.  Sua principal função é oferecer empréstimos a Governos ou a Entidades Privadas garantidas pelos Governos, além disso, seus empréstimos são oferecidos a juros inferiores aos de Mercado e não direcionados a países com condições de fazer empréstimos em termos razoáveis de outras fontes.
        A descrição dos problemas dos anos iniciais do BANCO MUNDIAL: Na época da Criação do Banco havia a preocupação do GRUPO por ser identificado como Instituições Financeiras mais comuns a WALL STREET, ou seja, ao Setor Privado. A preocupação maior do Banco era ser confundida com um Órgão Assistente das Nações Unidas, mas isso foi superado e em 1974 o Banco começou seu relacionamento bem-sucedido com a ONU, sendo considerado hoje na AGÊNCIA especializada da ONU.
       Vale salientar-se que atualmente o BANCO MUNDIAL exerce o papel da Promoção ao desenvolvimento dos PEDS e PMDS por meio de financiamentos a projetos que promovam o Combate à Pobreza e a utilização Sustentável dos Recursos das Nações. Que os Projetos Financiados são nas áreas: de educação, saúde, agricultura, infra - estrutura, bem como praticamente todos os considerados sensíveis para países em desenvolvimento. Além dos auxílios oferecidos para ajustes no balanço de pagamento que criam a confusão entre as Obrigações do Banco e as do FMI. Que, atualmente, o GRUPO BANCO MUNDIAL é composto por 5 (cinco) AGÊNCIAS, são elas: o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), a Associação Internacional de Desenvolvimento (IDA), a Corporação Financeira Internacional (CFI), a Agência Multilateral de Garantia Financeira Internacional (AMGI) e o Centro Internacional para Arbitragem de Disputa sobre Investimentos (CIADI). Cada AGÊNCIA possui na atividade específica, mas normalmente o BIRD é considerado o principal representante do BANCO MUNDIAL, por ter sido a primeira Agência e por administrar praticamente todos os Recursos do Grupo.
         O BANCO MUNDIAL oferece diversos Serviços aos seus Associados pelos quais visa realizar sua missão de ERRADIAR A POBREZA NO MUNDO. Entre esses Serviços encontram-se os estudos sobre diversos temas de desenvolvimento sobre diversos temas de desenvolvimento, Consultorias para Governos oferecendo KNOW HOW para a adequação de Políticas que visam esse desenvolvimento, além dos Serviços Financeiros.    Seus RELATÓRIOS permitem Averiguar o andamento dos Trabalhos e Projetos realizados e as Pesquisas Estatísticas servem de base para a melhor alocação dos Recursos Mundiais.
       No Relatório Anual de 2002 do Departamento do Meio Ambiente do BANCO MUNDIAL, denominado o “ENVIRONMENT MATTERS” é feita uma breve revisão da Estratégia Ambiental do BANCO permitiu progresso em diversos setores. Exemplificando, foram iniciadas pesquisas para identificar a relação entre POBREZA e o MEIO AMBIENTE, de modo a disponibilizar informações importantes na Adoção de Estratégias Ambientais pelos Governos Nacionais, essas pesquisas chamadas de “ POVERTY REDUCTION STRATEGY PAPERS” , são utilizadas principalmente pelos países beneficiados pela IDA. A Estratégia Ambiental do BANCO MUNDIAL para o Brasil, afirma que no país as Ações de Assistência Técnica e Programas de Treinamento são mais úteis e utilizadas do que os próprios financiamentos do BANCO.
     Quanto à Crítica ao BANCO MUNDIAL em relação ao Problema causado ao Desenvolvimento pela DÍVIDA EXTERNA, mostra que em algum momento da HISTÓRIA DO BANCO MUNDIAL, quando alguns Países sofriam com Problemas de Dívidas, a responsabilidade do BANCO para esses Países era expandir seus Empréstimos a Eles.
    Vale esclarecer, que a Racionalidade Econômica nem sempre está de Acordo com a “RACIONALIDADE AMBIENTAL”, dessa maneira surgem contradições nas Políticas adotadas pelo BANCO MUNDIAL.

 Autora: Dra. Fátima Regina Feitosa - Advogada Internacional.

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A FELICIDADE DOS BANQUEIROS

Estudo diz que população pobre no mundo é 24% maior

O mundo teria 1,87 bilhão de pobres: “Muitos críticos apontaram que o Banco Mundial subestima a real linha da pobreza."(PNUD)

 Estudo revê metodologia do Banco Mundial e propõe método que eleva indicador em 266 milhões — metade da população da América Latina

 ALAN INFANTE da PrimaPagina

 Um estudo que considera o custo de vida mínimo em cada país para determinar quem é pobre aponta que 1,36 bilhão de pessoas viviam na pobreza em 2001 — o equivalente à população da China. O número é 24% superior ao calculado pelo Banco Mundial no mesmo ano (1,10 bilhão), o que representa um incremento de 266 milhões no total de pobres no mundo, o que correspondente à metade da população da América Latina e Caribe (540 milhões).

O novo método de medição de pobreza foi proposto no estudo Novas Medidas da Pobreza Global, elaborado pelo economista indiano Nanak Kakwani, diretor do Centro Internacional de Pobreza, e pela economista Hyun Son, também do centro, um braço do PNUD com sede em Brasília. O texto critica a metodologia usada pelo Banco Mundial para definir quem é pobre, por ela não levar em conta a variação das necessidades básicas da população de país para país. Nesse sentido, sugere uma fórmula alternativa, baseada em uma cesta de bens e serviços definida para cada nação.

Pelo novo método de medição da pobreza, que procura identificar prioritariamente se as pessoas conseguem se alimentar adequadamente, a proporção de pobres aumenta em todos os continentes em comparação à taxa do Banco Mundial — que calcula a proporção de pessoas com renda diária inferior a US$ 1 PPC (paridade do poder de compra, taxa que desconta as diferenças de custo de vida entre os países).

A maior diferença entre os dois indicadores está no Oriente Médio e Norte da África, onde, pelo critério do Banco Mundial, há 6,95 milhões de pobres em 2001, e, pela nova metodologia, 12,10 milhões — uma diferença de 74%.

O novo cálculo também indica que a situação da África é mais alarmante do que se estima. Enquanto o Banco Mundial calcula que, em 2001, 46,38% da população da África Subsaariana era pobre, o Centro de Pobreza aponta uma proporção de 52,27%. Em números absolutos, a mudança de metodologia representou um acréscimo de quase 40 milhões de pessoas entre os pobres da região. O quadro é semelhante ao do Sul da Ásia, onde os pobres, estimados em 439,23 milhões (31,89%) pela taxa tradicional, sobem para 566,50 milhões (41,13%) pelo novo método. Na América Latina, o indicador aumenta de 52,21 milhões (9,96%) para 60,70 milhões (11,58%).

Uma das falhas da medida usada pelo Banco Mundial, elaborada em 1985, é o fato de que ela define uma linha de pobreza que “não reflete o custo de aquisição de nenhum tipo de necessidade básica humana”, afirmam no artigo os economistas do Centro Internacional de Pobreza. “A linha do US$ 1 por dia é vista como se representasse uma linha de pobreza obtida entre os países de baixa renda. É óbvio que essa linha deve ser derivada de uma amostra de países de baixa renda. Mas a amostra de 33 países do Banco Mundial [usada para definir a linha de pobreza] possui apenas 10 países de baixa renda. E inclui muitos países ricos e industrializados como Japão, Austrália, Alemanha Ocidental, Bélgica, Canadá e Estados Unidos”, criticam.

Outro problema na linha de pobreza do Banco Mundial apontada pelo estudo se refere à atualização do US$ 1 por dia. Em 1993, o banco corrigiu o valor estipulado em 1985 para US$ 1,08. Entretanto, a taxa de inflação calculada nos Estados Unidos nesse período foi de 50% (cerca de 5,5% ao ano), o que elevaria a linha da pobreza para US$ 1,50. “Muitos críticos apontaram que o Banco Mundial subestima a real linha da pobreza. [...] O banco se defendeu contra as alegações dizendo que não é possível simplesmente ajustar a inflação nos EUA”, diz o texto. Se considerada a linha de US$ 1,50 por dia, o mundo teria 1,87 bilhão de pobres, o correspondente às populações somadas de China (1,3 bilhão), Estados Unidos (292 milhões), Brasil (181 milhões) e México (104 milhões).

 A nova metodologia

 O método proposto pelos economistas do Centro Internacional de Pobreza busca, inicialmente, identificar se a pessoa tem condições de se alimentar. O acesso à nutrição adequada, segundo eles, é um bom indicador de qualidade de vida, já que reflete aspectos como saúde, moradia e educação. A partir desse conceito, eles selecionaram 19 países de baixa renda (15 da África Subsaariana e 4 da Ásia) e calcularam quanto a fatia mais pobre da população gasta, em média, para comprar o equivalente a mil calorias. Multiplicado pela quantidade mínima de calorias necessárias, esse valor corresponde à renda mínima para que as pessoas tenham condições de se alimentar adequadamente. Dessa forma, são considerados pobres aqueles com renda inferior a esse valor mínimo.

Além desse valor mínimo para a alimentação, que funciona como uma linha da fome, o estudo desenvolveu um método para estabelecer a quantidade de dinheiro necessária para adquirir os bens e serviços não-alimentares essenciais, como moradia e medicamentos. Esse valor foi determinado com base no padrão de vida das famílias que gastam com comida o valor mínimo estimado para a alimentação adequada.

 http://www.pnud.org.br- documento gerado: 24/02/2012

Reflexão da Comissão de CIPA ANDRAUS

Os Quarenta anos do Incêndio do edifício Andraus

 Publicado na Folha de São Paulo, sexta-feira, 25 de fevereiro de 1972

 - No dia 24 de fevereiro de 1972, um incêndio devastou o edifício Andraus, um prédio de 29 andares na esquina da Avenida São João com a Rua Pedro Américo, no centro de São Paulo. O Jornal Nacional daquele dia informou que o fogo começou com um curto-circuito nos cartazes de propaganda das Casas Pirani, instalados na marquise do Andraus, e em duas horas tomou conta de todo o prédio. Dezesseis pessoas morreram carbonizadas ou se atiraram pelas janelas e outras 320 ficaram feridas. Quase 500 pessoas conseguiram fugir para a cobertura e foram resgatadas por helicópteros. O gerente-geral das Casas Pirani, Nilson Cazzarini, foi condenado a dois anos de prisão, com direito a sursis.
 - Toda a região em torno do Andraus ficou sem energia elétrica durante o incêndio, local da tragédia. Reformado e transformado em "um exemplo de segurança", o edifício manteve seu nome e abriga hoje repartições públicas.
 O incêndio começou nos fundos do 3° andar do edifício onde funcionava a seção de crediário da Pirani. João Batista Zicari Filho, um dos gerentes da loja tentou abafar as chamas com um dos três extintores que havia em cada andar do edifício, mas o seu esforço foi inútil. Rapidamente, as labaredas passaram para a seção de alfaiataria, no 2° andar, e para o salão de moveis, atingindo o estoque de botijões de gás e o armário de munição.
 Enquanto os 500 funcionários da Pirani, que ocupava cinco andares do edifício, começavam a sair pela porta da avenida São João, outras duas mil pessoas começavam a viver a tragédia com as labaredas tomando os 24 andares restantes do edifício. Em 20 minutos, ele estava praticamente tomado pelo fogo e o vento forte elevava as chamas a mais de 300 metros de altura.
 Meia hora após o início do incêndio, o prefeito Figueiredo Ferraz chegou à av. São João.
 - Fiquei traumatizado com o incêndio -disse o prefeito.
 - Ele é maior que aquele ocorrido no prédio Paulista, onde eu tinha escritório na época. Em minha opinião, essa é a grande desvantagem da arquitetura moderna. Os prédios antigos tinham alvenaria e bloqueavam qualquer incêndio nos pavimentos. Os edifícios de hoje, além da falta de escadas externas, facilita a ação do fogo, que penetra pelas laterais dos pavimentos, tomando um edifício em poucos minutos.
 O prefeito Ferraz disse, ainda, que mobilizou ambulâncias de todas as Secretarias da Prefeitura e das Administrações Regionais, os carros-pipas da SAEC e o único helicóptero que estava funcionando.
 Aliás, foi o primeiro aparelho a pousar no heliporto do edifício Andraus para resgatar as vítimas, mais de 100, que conseguiram chegar até lá.
 - O brasileiro não acredita em incêndio, mas ele existe e existe e é devastador - disse ainda o prefeito que acompanhou de longe o trabalho dos bombeiros, que começaram atacando os dois prédios em frente ao edifício Andraus, atingidos pelas labaredas.
 http://www.saopauloantiga.com.br/o-incendio-do-andraus-como-nunca-visto-antes
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José Oliveira Ribas        27.º

QUANDO COMEÇA A NOSSA LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO

      Desde o balbuciar de uma Criança e de seu aprendizado das primeiras palavras “Mamãe” ou “Papai” está presente a Manifestação verbal da Liberdade e daí por diante através da Educação Familiar, Escolar, etc. Portanto, em síntese: sem o exercício dessa Livre Manifestação do Pensamento não se gera à INFORMAÇÃO.
      A Constituição Federal do Brasil de 1988 estabelece cinco fundamentos (Art. 1º) e quatro objetivos fundamentais (Art. 2º). Em referência à Cidadania, nos fundamentos da CF/88 e seus objetivos estruturais, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária; dentro da hermenêutica jurídica é uma afirmação que a Cidadania se constrói na LIBERDADE, na JUSTIÇA e na SOLIDARIEDADE.
      Esclarece, que a Constituição da República aborda expressamente a questão da INFORMAÇÃO no Art. 5º, nos incisos XIV, XXXIII, XXXIV e LX e no Art. 37 caput. Vale salientar-se que é uma inovação da CF/88 o emprego da expressão “Acesso à Informação”, onde o não uso dessa locução adverbial “acesso à informação” não significa dizer que houve uma vontade, ainda que implícita, dos Constituintes contra a transmissão da informação.
      Que voltar ao passado das nossas Constituições da República, sempre é viável para um entendimento e colocação quanto ao livre manifesto do pensamento. O Direito à Livre Manifestação do Pensamento, como fonte primária do acesso à Informação, essa consagração está presente na Constituição Federal de 1824 (Art. 179, IV), na Constituição Federal de 1891 (Art.72,§ 12); na Constituição Federal de 1934 (Art. 113,9), na Constituição Federal de 1937 (Art. 122,15) ,na Constituição Federal de 1946 (Art. 141, § 5º), na Constituição Federal de 1967 (Art. 150, § 8) e Emenda Constitucional 1/1969 (Art. 153, § 8) e na Constituição Federal de 1988 (Art. 5º, IV).
      Vale lembrar que a Constituição Federativa do Brasil apoia à Livre Manifestação do Pensamento, não só a de falar livremente, mas de escrever e de comunicar verbalmente, por escrito em livros, revistas, jornais, etc. Faz-se mister, que essa LIBERDADE tem ênfase na ausência de Censura Prévia. Satisfatoriamente determina a Constituição Federal de 1988 que “ é livre a manifestação do pensamento, sendo, vedado o anonimato (Art. 5º, IV). Portanto, dentro do ordenamento jurídico, explícita que a Norma Constitucional continua não permitindo qualquer controle prévio à Comunicação, ainda que, no Art. 5º, inc. V, estabeleça que é assegurado o Direito de resposta, proporcional ao Agravo e Indenização por dano material, moral ou à imagem. Dever cumprido de acordo com o Programa Agenda 21 no seu Capítulo 40.

São Paulo,13/02/2012.

Dra. Fátima Regina Feitosa
– TST e Advogada