Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

Instituído em 2004 pela Organização das Nações Unidas (ONU), o dia 2 de dezembro recorda a aprovação da Convenção das Nações Unidas para a Supressão do Tráfico de Pessoas e da Exploração da Prostituição de Outrem, em 1949. O Ministério do Trabalho e Emprego atualiza, semestralmente, o Cadastro de Empregadores, que contém infratores flagrados submetendo trabalhadores a condições análogas à de escravo. Diga não ao trabalho análogo ao de escravo! Saiba mais sobre o assunto e consulte a lista suja do trabalho escravo no portal CNJ:

A sociedade precisa conhecer mais. 

 portal do CNJ: http://bit.ly/1EKSyMI.

Desenvolvimento Sustentável – LOCAL

Com todos os graves problemas que a superpopulação dos grandes centros acarreta, ela continua aumentando. As consequências já eram sentidas a conferencia de Estocolmo em 1972, há mais de 28 anos, quando a conferencia das nações unidas para o meio ambiente, reunida em 1992 no Rio de Janeiro, popularmente conhecida como ECO 92, definiram o programa agenda 21, com uma pauta de decisões a serem tomadas para as mudanças necessárias em busca do equilíbrio ambiental com justiça social e melhoria econômica. O desenvolvimento do planeta no século 21 deve ter como base as mudanças propostas com o compromisso assumido pelas nações em busca de um mundo melhor para todos. Essa mudança de postura sempre foi considerada uma necessidade praticamente desde o inicio do século passado, mas nunca foi obedecida e agora começa a ser vista como uma questão vital para a sustentabilidade social e ambiental, muitos países, principalmente em desenvolvimento. O Brasil é um exemplo da situação caótica, onde grande parte da sua gente vive nas periferias das cidades que já abrigam cerca de 80,75% da população do país. O êxodo rural continua preocupando pelo agravamento dos problemas resultantes dessa movimentação, piorando a qualidade de vida e causando danos sociais e ambientais cada vez mais acentuados e irreparáveis, exigindo medidas urgentes para reverter à situação de degradação de todo sistema de vida principalmente do ser humano. Definições com relação aos tipos de resíduos sólidos e agregar em um grupo só, uma vez que já estão definidos por lei também. Trabalhamos o programa Agenda 21 especificamente os capítulos: 16; 17; 18; 19; 20; 21; e 22 com relação de melhorias e adequação aos capítulos: 02; 03; 04; 05; 06; 07; 08; 11; e os 27; 28; 30; 32; 33; 36. O projeto Comunidades Sustentáveis contribui para o desenvolvimento das comunidades de maneira sustentável, socialmente justa, ambientalmente correta e economicamente viável. Tal meta somente será possível pela transformação da cultura tradicional, através da educação e habilitação dos atores locais, como forma de atribuir aos participantes partes da responsabilidade pela sua própria mudança, como inovação e crescimento econômico e social. O projeto Comunidades Sustentáveis muda os conceitos de desenvolvimento exógeno para endógeno e de comercialização local; transformar o potencial da terra e da sociedade mediante o desenvolvimento de novos processos educacionais e produtivos; inovar os métodos de produção e geração de renda através da implementação de novas tecnologias e modelos de gestão, buscando a especialização flexível da produção e crescer com os resultados dessas ações. Com a coordenação, as comunidades contam com as orientações básicas para promover suas próprias formas de adaptação às condições de vida exigidas pelo mundo atual, para o desenvolvimento de ações em conjunto produtivo e com benefícios para todos os participantes. Por que fazemos? Na sua origem rural, o projeto Comunidades Sustentáveis tem o objetivo promover iniciativas necessárias ao crescimento regional, com implantação de novas formas de produção, preservando o meio ambiente. Este passou a ser o nosso desafio, pois o agricultor é o maior beneficiado quando se trata de produzir com qualidade e preço justo, mantendo os recursos naturais para que todo esse trabalho possa ser permanente sempre melhor. Nesse sentido, o projeto Comunidades Sustentáveis propõe um conjunto de medidas coerentes e consistentes. A conjugação de terra fértil, água em abundância e sol o ano inteiro, abre caminho para cultivos que atendam a necessidades vitais, estimulando empreendimentos compensadores que favoreçam, em primeiro lugar, quem os realiza. O estimulador maior é a produção de bioenergia, cuja demanda está em rápida ascensão. Também a recomposição das matas ciliares, cumprindo sua finalidade ecológica e econômica, com o mercado de carbono e o reflorestamento com manejo adequado para a produção de alimentos. Como fazemos? Mudando nossos conceitos de desenvolvimento, para que as comunidades sustentáveis possam se constituir em centros altamente produtivos. Transformado os núcleos comunitários no envolvimento em torno de um grande projeto para produzir com qualidade e vender seus produtos acrescidos do valor de sua marca registrada. Inovando, nos métodos de produção e geração de renda, com novas tecnologias, com novos modelos de administração e com uma nova visão voltada para a preservação do meio ambiente e para o atendimento do mercado atual. Crescendo, não mais dependendo das imposições dos compradores dos produtos, mas transformando conhecimentos numa grande força de comércio, revolucionando os conceitos tradicionais de negócio. A sustentação sócio-ambiental do projeto Comunidades Sustentável contempla empreendimentos como a instalação de escolas de empreendedorismo sustentável, para formação de profissionais competentes para implementação de planos e rodadas de negócios, gestão financeira e marketing, entre outras ações, tendo como principio básico da responsabilidade social individual e coletiva. Além de uma consultoria de extensão permanente, para tirar todas as dúvidas, o projeto Comus também vai disponibilizar outros serviços para os trabalhadores como análise de crédito, seguro e relacionamento com o mercado, junto com toda a assistência técnica necessária para uma produção com qualidade e rentabilidade. O acompanhamento da produção será realizado através de um trabalho de planejamento e gestão de todas as fases, com educação, treinamento, visitas técnicas de controle e fiscalização. Essas medidas exigem uma atuação urgente envolvendo as próprias comunidades das periferias onde os espaços urbanos devem ser administrados com a nova postura, vendo o crescimento das populações como um desafio a ser enfrentado de forma permanente e com ações voltadas para novas formas de ocupação das áreas nos limites das cidades, com e geração de renda para as comunidades locais. A proposta de criação das comunidades urbanas sustentáveis, para que as populações em situação de riscos possam ser agentes dessa transformação, incentivando ações que levem a administração dos espaços urbanos a se voltar mais para a sustentabilidade organizacional dos seus moradores, em busca de atividades que possibilitem melhoria de renda de forma permanente. As ações devem voltar para iniciativas que contribuam para melhorar a qualidade de vida a toda a população, com atividades que além de permitir melhorias na renda das famílias para que possam se tornar instrumentos efetivos de redução da poluição, de combate ao acúmulo de resíduo sólido sem utilização e de melhorias nas condições sociais, ambientais e econômicas. As comunidades sustentáveis são grupos de moradores participativos com objetivo de melhorias sociais, utilizando metodologia de sensibilização e capacitação da comunidade envolvida no projeto, através de mudanças sociais, educacionais e econômicas, tendo como base os pilares da sustentabilidade (mudar, transformar, inovar, preservar e crescer), com educação, respeito ao meio ambiente (vida) e ao ser humano com geração de renda. Esse modelo tem como objetivo a união das famílias formando as comunidades sustentáveis, que passam a receber os benefícios dessa organização e das formas de trabalho e de comercialização dos produtos com mais justiça e ganho para todos. A organização de trabalhadores formais e informais é fundamental nesse processo, pois através dos grupos constituídos nas comunidades sustentáveis poderão desenvolver suas atividades em conjunto, devendo contar com metodologia de trabalho, tendo como apoiadores; empresas, instituições, ONGs e o poder público. Os trabalhos dos integrantes das comunidades passam a ser mais produtivos com os incentivos incorporados através das ações do projeto e que estarão voltadas principalmente para a reciclagem dos diversos tipos de produtos e de materiais que não são reaproveitados por falha de conscientização da população e pela desestruturação dos grupos que precisam se organizar melhor como agentes sociais, ambientais e econômicos. As comunidades sustentáveis terão uma das suas prioridades o desenvolvimento de um processo educacional que deverá incluir a capacitação técnica e ambiental dos seus integrantes, que também poderão participar do desenvolvimento de equipamentos que serão utilizados no seu trabalho e nas empresas de reciclagem que serão constituídas com a participação dos integrantes. Para a constituição das comunidades sustentáveis o projeto já conta com apoio de entidades como a; Biotema, Comissão solidária dos Servidores públicos e da Sociedade, entre outras. O projeto comunidades sustentáveis atua, na organização de trabalhos para a produção de bioenergia, através da reutilização do óleo residual de frituras, devendo atuar ainda nas áreas de produção de viveiros para residências, empresas, entidades e prefeituras, na agricultura sustentável, com hortas comunitárias em áreas ociosas através de licenças concedidas pelos proprietários para produção de alimentos. O projeto estabelece vínculo permanente com as comunidades a partir de um canal de comunicação envolvendo-os com mensagens que chamem também a atenção de toda a população, numa ampla mobilização para o desenvolvimento sustentável. Também já estão sendo iniciados estudos para a produção de um site interativo, com informações e últimas notícias, estabelecendo um fórum permanente de discussão e para incentivar os participantes a irem se familiarizando com a internet e com os computadores que deverão ser disponibilizados através do projeto de inclusão digital numa parceria com o suporte e experiência do projeto vamos escrever a Historia da cidade pela participação coletiva. Exemplo de investimento produtivo. E para garantir qualidade de vida? Vamos pensar nas nossas necessidades, se uma pessoa tem suas necessidades atendidas e entende o beneficio do trabalho em Time (equipe), isso fica mais fácil do que parece. Hoje quando queremos algum produto ou serviço organizado procuramos uma empresa profissional. Às vezes há grandes segredos tecnológicos por trás, mas atualmente com tantos fornecedores e possibilidades a qualidade na organização de processos vale mais. O projeto propõe 20 vinte famílias e orientar os passos a seguir: 1. Criar um grupo de representantes, um de cada família como responsável direto. 2. Divididos os vinte responsáveis em dez áreas de produção e administração. 3. Cada grupo terá suas metas e responsabilidades de custos. 4. Cada responsável terá treinamento inicial para sua primeira área de atuação. Cada área precisa de conhecimento especifico (know how); será selecionado pelo coletivo os participantes de acordo com sua aptidão, para receber treinamento que deve ser retransmitido aos outros participantes de cada área a cada termino do ciclo de produção haverá rotatividade de representantes responsável pelas famílias, os treinamentos terão que capacitar todos os participantes. Lembrando que independe da área de atuação todos irão ter os mesmos deveres e direitos. Sistema de participação e investimento, arregimentar vinte empresas que adotem cada família do projeto com a quantia de R$: 2.340,00 (dois mil trezentos e quarenta reais) por mês durante 3 meses somando um total de investimento para capacitação de formadores de agentes de desenvolvimento sustentável de R$: 7.020,00 (Sete mil e vinte reais) por família. Tendo como responsabilidade participativa por 05 cinco anos no acompanhamento e debates orientadores, recebendo como contra partida de participação relatórios mensal com análise e avaliação positiva ou negativa da situação do projeto; tendo por principio atender todos os objetivos das normas orientadoras legais e ultrapassando tecnicamente as mesmas e não apenas os cumprimentos do que estar escrito. Mas ajudando a escrever a história da transformação social, ambiental e econômica das comunidades em termos de melhoria participativa dentro dos conceitos de responsabilidades social solidária; individual e coletiva. Usando também: Como parâmetros os princípios da futura norma de responsabilidade social ISO 26000. Redução dos Impactos poluidores causados pelo óleo residual de fritura descartado na natureza. Coordenador da Comissão de Sustentabilidade do Projeto. José Oliveira Ribas Fone: 11- 97192-7845 / 94750-8378 gtmrezl@gmail.com

SINTO VERGONHA DE MIM

RUI BARBOSA. Sinto vergonha de mim por ter sido educador de parte desse povo, por ter batalhado sempre pela justiça, por compactuar com a honestidade, por primar pela verdade e por ver este povo já chamado varonil enveredar pelo caminho da desonra. Sinto vergonha de mim por ter feito parte de uma era que lutou pela democracia, pela liberdade de ser e ter que entregar aos meus filhos, simples e abominavelmente, a derrota das virtudes pelos vícios, a ausência da sensatez no julgamento da verdade, a negligencia com a família, célula-mater da sociedade, a demasiada preocupação com o "eu" feliz a qualquer custo, buscando a tal "felicidade" em caminhos eivados de desrespeito para com o seu próximo. Tenho vergonha de mim pela passividade em ouvir, sem despejar meu verbo, a tantas desculpas ditadas pelo orgulho e vaidade, a tanta falta de humildade para reconhecer um erro cometido, a tantos "floreios" para justificar atos criminosos, a tanta relutância em esquecer a antiga posição de sempre "contestar", voltar atrás e mudar o futuro. Tenho vergonha de mim pois faço parte de um povo que não reconheço, enveredando por caminhos que não quero percorrer... Tenho vergonha da minha impotência, da minha falta de garra, das minhas desilusões e do meu cansaço. Não tenho para onde ir, pois amo este meu chão, vibro ao ouvir meu Hino e jamais usei a minha Bandeira para enxugar o meu suor ou enrolar meu corpo na pecaminosa manifestação de nacionalidade. Ao lado da vergonha de mim, tenho tanta pena de ti, povo brasileiro! De tanto ver triunfar as nulidades, de tanto ver prosperar a desonra, de tanto ver crescer a injustiça, de tanto ver agigantarem-se os poderes nas mãos dos maus, o homem chega a desanimar da virtude, a rir-se da honra, a ter vergonha de ser honesto. Ruy Barbosa de Oliveira – Nasceu em Salvador, 05/nov/1849 – Faleceu em Petrópolis, 01/mar/1923 Jurista, Político, Diplomata, Escritor, Filólogo, Tradutor e Orador brasileiro. Não estamos sentido a mesma indignação atualmente?

CONVITE 16ª FEIRA DA SAÚDE

ENTIDADE	SERVIÇOS
Instituto Cema e Hospital Cema	Check up ocular para prevenção de catarata e glaucoma
ANAD/Roche	Teste de glicemia capilar e orientação nutricional
Distrital Centro do conselho da Mulher	Atividades
Inspiração e Movimento	Acessoria e cuidados com o corpo
Latinmed/ HCOR	Avaliação e orientação nutricional
Universidade Municipal de São Caetano do Sul	Avaliação e orientação sobre alimentação saudável
Inaci / Finaci	Medição glicemia e Hepatite C
SEBRAE	Orientação a empresários
Sociedade brasileira de cardiologia	Massagem cardíaca
Andreia Tayoo	Orientação a saúde
Secretaria de justiça e defesa da cidadania/ Agita São Paulo	Orientação sobre atividade física e alimentação saudável
Coordenadoria  de políticas sobre drogas do estado de São Paulo	Orientação sobre dependência química
Associação de renais crônicos do alto Tietê	Prevenção a doença renal crônica
Instituto paulista de geriatria	Orientação sobre uso de prótese dental
Incrivel soluções praticas comercial ltda	Orientação sobre saúde feminina
ACM- Associação cristã de moços	Avaliação de composição corporal
Blogueiros de saúde	Artrite rematóide
AFAG Associação família amigos e portadores de doenças graves	Direitos do paciente
GDR Brasil	Orientação sobre doenças raras e não genéticas
Secetaria de saúde/ CRATOD	Avaliação nutricional
APARTESP	Avaliação e teste renal
Fluir	Quiropraxia Orientação ajuste de coluna
COACHING&CARE	Orientação e primeiros socorros em caso de infarto e AVC
Grupo Metropolitano do Programa Agenda 21/ Pró Servir	Orientação alimentação saudável e os diretos do paciente no atendimento a saúde
Santa Casa	Triagem fonoaudiologica
Lapa Cor	Orientação nutricional e avaliação de pressão arterial
DJG Medicina integrada	Orientação e avaliação a intolerância alimentar
Qualit vie Gestão de qualidade de vida	Orientação sobre ginástica laboral
Instituto Canguru	Orientação sobre doenças raras e autismo

Mais informações no site da Pró Servir : http://www.proservir.com/#!noticias/cnai

MAIS UM ATAQUE SOBRE A BOLSA DA VIÚVA

MAIS UM ATAQUE SOBRE A BOLSA DA VIÚVA

Parece que o ataque dos políticos sobre o erário público não tem fim. Nos próximos meses, tencionam atacar dividindo estados e municípios. A notícia abaixo revela o risco que corremos. Recomendamos a todas as entidades que marquem de perto seus senadores e deputados. Muitos deles certamente podem querer atender os eleitores e eleger mais cúmplices.

Notem abaixo que alguns deles dizem que não haverá aumento de custos, um insulto inaceitável. É como se falassem a bestas estúpidas, que não entendem do que acontece em política. Dizem por exemplo que não haverá aumento de custo, já que a receita de um município já ocorre e se outro for formado na vizinhança, tudo que acontecerá será a divisão da mesma receita. Apenas seres estúpidos não sabem que dessa verba outra grande parte passará a ser gasta com políticos, que a por serem carentes os prefeitos logo correrão ao governo federal e estadual a pedir ajuda, que esses governos serão pressionados para terem agencias no local, que a corrupção e bandalheira irá se multiplicar e etc

Detalhe: nenhum desses senadores foi eleito sem nosso voto.

Percival Maricato - Coordenador Nacional do PNBE  www.pnbe.org.br

 16/10/2013 - 19h03

Senado aprova criação de mais de 180 novos municípios

GABRIELA GUERREIRO
DE BRASÍLIA

O Senado aprovou nesta quarta-feira projeto que abre caminho para a criação de mais de 180 novos municípios e cerca de 30 mil cargos públicos no país. O texto segue para sanção da presidente Dilma Rousseff.

O projeto altera regras para a criação, fusão e desmembramento de municípios --que hoje somam 5.570 no país. Segundo dados da Frente Parlamentar de Apoio à Criação de Novos Municípios, a proposta deve permitir em curto prazo a formação de até 188 novos municípios que cumprem as novas regras impostas pelo Congresso, entre os que serão emancipados, desmembrados ou mesmo criados.

Governistas estimam que os novos municípios vão trazer impactos da ordem de R$ 9 bilhões mensais aos cofres públicos --tendo como base o número de prefeitos, vice-prefeitos, servidores das prefeituras, vereadores e funcionários das Câmaras Municipais com o cálculo de salário médio de R$ 3.000.

A proposta enfrenta resistências no governo por provocar aumento de gastos para bancar as estruturas de Executivo e Legislativo da nova cidade. Apesar do impacto, nenhum senador falou contra o mérito do projeto. Apenas o PSDB liberou a bancada, para cada parlamentar votar individualmente, sem orientação da sigla.

No total, 53 senadores votaram a favor do projeto, 05 foram contrários à sua aprovação e outros três se abstiveram.

Pela proposta, a formação de novas cidades só será permitida após a realização de Estudo de Viabilidade Municipal e de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações envolvidas. O projeto determina que, para a criação do município, o estudo de viabilidade municipal precisa ter apoio de 20% dos eleitores da área a ser emancipada. O texto também exige uma população mínima, que varia de acordo com a região. Para a emancipação, a população do novo município deve ser igual ou superior a 6.000 habitantes nas regiões Norte e Centro-Oeste; 8.500 mil habitantes no Nordeste; e 12.000 no Sul e Sudeste.

As assembleias legislativas terão ainda que aprovar as condições econômicas de subsistência do município. Serão proibidos, por exemplo, o chamado distrito dormitório, sem atividade comercial ou industrial.

Numa vitória do governo, o projeto manteve a proibição para a criação de municípios em áreas da União, terras indígenas e de preservação ambiental. Os deputados haviam liberado a criação nessas áreas.

Apesar de o projeto abrir caminho para a criação de novas cidades e aumento de gastos, senadores afirmam que as novas regras vão "moralizar" o atual modelo.

"Vai ter custos para quem? Para ninguém. A arrecadação do município-mãe será a mesma, ele só vai reparti-la com a nova cidade. Aumentar despesa, não aumenta", disse o senador Valdir Raupp.

Autor do projeto, o senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) disse que o projeto é "moralizador" e não aumenta os gastos municipais. "É tão moralizador que, se estivesse em vigor há alguns anos atrás, mais de 2.000 municípios não teriam sido criados. É um marco regulatório, moralizando a criação, fusão e incorporação dos municípios", disse.

Senadores contrários ao projeto criticaram o momento de sua aprovação --em meio às reclamações de prefeitos endividados e a pouco mais de um ano das eleições. "Em outras circunstâncias de temperatura e pressão atmosférica, poderiam ser perfeitamente aceitos esses critérios. Temos inúmeros municípios que estão com o seu limite de gastos ultrapassados. Muitos não poderão pagar os décimos terceiros salários. Não é o melhor momento para providências desta ordem", disse o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP).

Defensores do projeto afirmam que ele vai "frear" a criação de novos municípios no futuro porque, desde a Constituição de 1988, não havia regras específicas para o surgimento das novas cidades. Em 1996, o Congresso aprovou uma Emenda Constitucional exigindo uma lei complementar federal regulamentando a criação dos novos municípios --o que ocorreu somente hoje.

A lacuna legislativa, segundo congressistas, permitiu a criação de mais de 2.000 municípios nos últimos anos. "Quem quiser fazer leitura equivocada, que faça. Nós estamos cumprindo o nosso dever de maneira correta", disse o senador Inácio Arruda (PC do B-CE).

A emenda foi uma resposta às denúncias de farra na criação de novas cidades já que a Constituição de 1988 facilitou o processo de concepção de uma nova cidade --ao transferir para as assembleias legislativas estaduais essa atribuição.

APARIÇÃO

Com a prática de não fazer discursos em plenário e participar de poucas sessões do Senado, o senador Jader Barbalho (PMDB-PA) fez a defesa do projeto em rápido discurso.

Jader disse que aqueles que conhecem o Brasil, especialmente a Amazônia, são favoráveis à criação de novos municípios. "Me recordo de municípios criados na Amazônia, em que a sede do município era no Arquipélago do Marajó. Para que alguém conseguisse chegar a um cartório de registro, fosse de nascimento ou imobiliário, teria que dar a volta ao mundo para chegar na sede do município. Quem conhece esse país, principalmente a região Norte, tem a exata dimensão da necessidade da criação de novos municípios", afirmou.

Jader disse que decidiu discursar para dar o seu "testemunho" de que, nos locais onde municípios foram criados, as populações locais passaram a ter melhores condições de vida. "Eu não gostaria que esse assunto fosse encerrado o debate sem dar o meu testemunho da necessidade do atendimento dessas populações que precisam do poder público."

Pelo projeto aprovado hoje, para conquista a viabilidade econômica, a nova cidade terá que comprovar arrecadação própria, especialmente para financiar educação e saúde. A nova cidade não pode ser considerada o chamado distrito dormitório.

Fonte: http://www1.folha.uol.com.br/poder/2013/10/1357706-senado-aprova-criacao-de-mais-de-180-novos-municipios.shtml

ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS

As Entidades podem ser cooperativas, associações ou entidades da sociedade civil sem fins lucrativos, com o objetivo de organizar e apoiar as famílias no desenvolvimento de cada uma das etapas dos projetos voltados para a solução dos seus problemas habitacionais.

Para participar do Programa, as Entidades devem estar previamente habilitadas pelo Ministério das Cidades e são responsáveis perante a CAIXA pela execução do empreendimento, juntamente com os beneficiários, a Comissão de Acompanhamento de Obras (CAO) e a Comissão de Representantes (CRE).

COMO FUNCIONA

• Mediante demanda de seus associados, a Entidade vai apresentar proposta habitacional à CAIXA. Após a análise e aprovação de engenharia, social e jurídica, a proposta será enviada à Secretaria Nacional de Habitação do Ministério das Cidades para o processo de seleção;
• Depois que a proposta for selecionada, a Entidade e a CAIXA terão até 60 dias para formalizar a contratação;
• A seleção da proposta é publicada no sítio do Ministério das Cidades;
• A indicação das famílias é feita pela Entidade, dentre aquelas que se enquadrem nas condições do Programa e tenham renda mensal bruta de no máximo R$ 1.600,00.

VANTAGENS

• Esse financiamento não possui taxa de juro;
• Não há limite máximo de idade para pedir o financiamento e você pode pagar o financiamento em 120 prestações;
• A prestação mensal será equivalente a 5% da renda familiar e não pode ser menor que R$ 25,00;
• Não há cobrança de prêmio de seguro do beneficiário, nem obrigação de contratação junto a qualquer seguradora e, em caso de sinistro, existe cobertura pelo Fundo de Desenvolvimento Social (FDS);
• A primeira prestação vence um mês depois da conclusão das obras, no dia correspondente ao da assinatura do contrato.

PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA

Como funciona o financiamento do programa Minha Casa, Minha Vida.

Linhas de financiamento variam de acordo com a faixa salarial de cada família

O programa Minha Casa, Minha Vida tem linhas de financiamentos diferentes para cada tipo de família. Saiba como isso funciona, de acordo com sua faixa salarial, e faça uma simulação para saber quanto você pode pagar pela prestação da casa própria.

 Para quem ganha até três salários mínimos (Neste informativo o salario minimo de R$: 465,00)

A maior parte dos recursos do programa Minha Casa, Minha Vida vai para famílias que ganham até R$ 1.395 por mês, faixa da população que tem menos oportunidades de conseguir um financiamento para a casa própria.

O governo vai investir até R$ 16 bilhões para baratear a prestação e permitir que 400 mil moradias sejam construídas. O valor mínimo das parcelas é de R$ 50,00 para construção ou compra de casas novas ou usadas.

Entenda como funciona e faça a simulação:

- O comprador não paga seguro do financiamento habitacional, que é obrigatório e aumenta o preço das parcelas.

- Custo com cartório para registrar o imóvel também é zero.

- A prestação será de no mínimo R$ 50,00 e não poderá comprometer mais de 10% da renda da família por 10 anos. Por exemplo: Se o orçamento familiar mensal é de R$ 1.000,00, o comprador terá prestações iniciais de no máximo R$ 100,00.

- A compra da casa pode ser feita sem entrada, mas recursos do FGTS podem ser usados no financiamento.

- A Caixa Econômica Federal é responsável pela análise dos projetos.

- Famílias com portadores de deficiência ou idosos têm prioridade.

- A liberação do financiamento é mais ágil se o imóvel for registrado em nome da mulher.

Para quem ganha de três a seis salários mínimos

Famílias com renda de até R$ 2.790,00 podem dispor de mais recursos do FGTS para a compra da casa própria no valor máximo de R$ 130 mil, com taxas de juros reduzidas, de no máximo 6% ao ano.

Para essa faixa de renda, o governo criou um fundo garantidor para casos de problemas com o pagamento das parcelas e reduziu o valor do seguro do financiamento, além cortar em 90% os custos de cartório para registrar o imóvel. A família não poderá comprometer mais de 20% do orçamento mensal com o negócio.

Conheça detalhes do financiamento e faça a simulação de compra:

- Governo federal investirá R$ 2,5 bilhões; dinheiro do FGTS foi ampliado em R$ 7,5 bilhões. Os valores funcionam como subsídio no pagamento da entrada do financiamento, podendo variar de R$ 13 mil a R$ 23 mil.

- Além da redução do preço do seguro habitacional, o comprador conta com um fundo garantidor, instrumento para refinanciar eventuais dívidas do negócio em caso de perda da renda. Esse fundo renegocia o pagamento de até 36 prestações.

- Taxa de juros entre 5% e 6%.

Quem ganha de seis a dez salários mínimos

Para as famílias nesta faixa de renda (até R$ 4.650,00), o programa Minha Casa, Minha Vida garante redução dos custos do seguro do financiamento e acesso ao fundo garantidor, instrumento que garante a renegociação de dívidas.

Entenda o funcionamento e faça a simulação:

- Redução de 80% dos custos com cartório para registro de imóveis.

- Refinanciamento de parte das prestações em caso de perda da renda, por meio do fundo garantidor. Prestações garantidas: entre 12 e 24.

- Uso dos recursos do FGTS do comprador para pagamento da entrada do financiamento.

- Barateamento do preço do seguro de financiamento habitacional.

 Déficit habitacional brasileiro

Além de estimular a economia e reduzir os efeitos da crise financeira internacional, que estourou nos Estados Unidos em 2008, o programa Minha Casa, Minha Vida pretende reduzir o déficit habitacional brasileiro ao construir um milhão de casas e apartamentos.

O governo federal calcula que é necessário construir mais de 7 milhões de domicílios para acabar com o problema da falta de moradia no país. De acordo com a estratégia do programa, os mais de R$ 30 bilhões previstos em investimentos serão distribuídos conforme a renda e a região.

Serviço

É possível fazer a simulação do financiamento, de acordo com sua renda, no site do programa Minha Casa, Minha Vida.

Fontes: Ministério das Cidades, Caixa Econômica Federal, IBGE e CBIC